A prefeitura de
Jandaíra, por meio de termos aditivos, prorrogou os contratos com a Cosntrutora
Dinâmica LTDA até 31 de dezembro. A empresa tem como atividade econômica a
construção de edifícios, mesmo assim, a prefeitura matem contratos para a
execução de serviços de limpeza urbana e perfuração de poços, fora de sua atividade
descrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
A prefeitura
prorrogou dois contratos um deles para a execução de serviços Especializados em limpeza Urbana no valor de
R$ 22.059,25 (Vinte e dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos)
e outro para Locação de 01 Maguina Perfuratriz Percossora e Manutenção de PoçosTubulares
no VALOR de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Além de não possuir como atividade econômica principal a execução dos
serviços para o qual foi contratada, no CNPJ da empresa também não consta como
atividade econômica secundária a execução dos serviços objeto dos contratos.
A lei de responsabilidade fiscal exige para contratação com o serviço
público prova de inscrição cadastral pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual. Levando-se em
consideração o CNPJ da empresa e o que determina a lei, o procedimento adotado
pela prefeitura para a contratação está irregular.
Segue abaixo o comprovante de inscrição e de situação cadastral da
empresa.
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Não consta como atividades descritas no CNPJ o objetivo do contrato firmado com a PMJ.
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